Rio de Janeiro, Brasil, 27 de febrero de 2014. El 20 de febrero, el Consejo Directivo de Fiocruz aprobó por unanimidad una carta abierta alertando a la sociedad brasileña sobre los riesgos causados por las recientes modificaciones en la legislación que regula el uso de plaguicidas en el país. Según la carta el ” proceso continuo de desregulación de los plaguicidas que afectan principalmente al sector salud y el sector ambiental en Brasil, está asociado con constantes ataques directos del sector de los agronegocios a las instituciones y sus investigadores que trabajan en el cumplimiento de sus atribuciones de protección de la salud y al medio ambiente”. La carta de Fiocruz apunta además que estudios internacionales no dejan dudas sobre los daños causados por los agrotóxicos, afectando sobre todo a los “trabajadores y comunidades rurales que están sistemáticamente expuestos a estos productos, incluso a través de fumigaciones aéreas de dudosa eficacia”. En la carta Fiocruz ataca directamente la ley que permite la importación de plaguicidas sin consultar al Ministerio de Salud y Medio Ambiente, y pide su revocación inmediata. La organización también advirtió acerca de un proyecto de ley que tiene el mismo objetivo. Por último, la institución “se pone a disposición de las autoridades del ejecutivo, el legislativo, el poder judicial, los fiscales y la sociedad civil para participar en las discusiones sobre el marco normativo de los plaguicidas en la búsqueda de alternativas sostenibles, como la Política Nacional Agroecología y Producción Orgánica”. Ver la carta completa en portugués:
Carta aberta da Fiocruz frente às atuais mudanças na regulação de agrotóxicos e perdas para saúde pública
Por meio de posicionamento unânime do seu Conselho Deliberativo (CD), reunido no dia 20 de fevereiro de 2014, a Fiocruz manifesta que a Legislação de Agrotóxicos no Brasil (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/2002) é uma conquista da sociedade brasileira dentro de um processo participativo-democrático e amparado pela Constituição da República de 1988. Nesta, o Estado, com a participação da sociedade civil, tem o dever de avaliar e controlar o seu uso, a partir de mecanismos intersetoriais de órgãos do setor da saúde, da agricultura e do meio ambiente. No caso da saúde, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a execução destas atividades.
A crescente pressão dos conglomerados econômicos de produção de agroquímicos e de commodities agrícolas para atender às demandas do mercado (agrotóxicos, fertilizantes / micronutrientes, domissanitários) tem resultado em uma tendência de supressão da função reguladora do Estado. Nesse sentido, as legislações publicadas recentemente e os correspondentes projetos de lei em tramitação tendem a desproteger a população dos efeitos nocivos inerentes aos agrotóxicos, principalmente, e de maneira mais grave, os segmentos sociais de maior vulnerabilidade: trabalhadores e moradores de áreas rurais, trabalhadores das campanhas de saúde pública e de empresas de desinsetização, populações indígenas, quilombolas e ribeirinhas.
A literatura científica internacional é inequívoca quanto aos riscos, perigos e danos provocados à saúde pelas exposições agudas e crônicas aos agrotóxicos, sobretudo, no que se refere às comunidades rurais e aos trabalhadores sistematicamente expostos a esses produtos, inclusive por meio de pulverizações aéreas de eficácia duvidosa. Como uma das principais instituições de produção tecnológica, pesquisa, ensino técnico e pós-graduado em saúde do país, a Fiocruz tem o compromisso de produzir conhecimento para a proteção, promoção e o cuidado da saúde. Com relação ao tema ‘agrotóxicos’, em perspectiva interdisciplinar e historicamente, a Fundação oferta cursos e desenvolve pesquisas voltadas para o aprimoramento da gestão pública; realiza diagnóstico de agravos de interesse da saúde pública; implementa programas inovadores de vigilância; desenvolve e aplica metodologias de monitoramento e avaliação toxicológica, epidemiológica e social; e realiza a investigação de indicadores preditivos de danos e a comunicação científica.
Dentre os serviços prestados, a Fiocruz integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e coordena o Sistema Nacional de Informação Toxico-Farmacológica (Sinitox), que disponibiliza, desde 1985, informações sobre os agravos relacionados ao uso de agrotóxicos com base em notificações coletadas em centros de informação e assistência toxicológica de todo o país. Com base em dados experimentais, clínicos e epidemiológicos obtidos a partir de estudos com trabalhadores e consumidores, a Fundação também participa diretamente de atividades de reavaliação e decisão sobre o uso de agrotóxicos que provocam efeitos agudos e crônicos sobre a saúde humana (carcinogênicos, teratogênicos, mutagênicos, neurotóxicos e de desregulação endócrina).
No que diz respeito à cooperação técnica, a instituição destaca-se em ações voltadas para processos de regulação de produtos e serviços de risco químico / agrotóxicos, junto a órgãos colegiados, ao Sistema Único de Saúde (SUS), a organizações multilaterais (as Convenções de Estocolmo, da Basiléia e de Roterdã) e a agências internacionais (como a Organização Mundial da Saúde, a Organização Pan-americana da Saúde, a Agência Internacional para a Pesquisa em Câncer, o Programa Internacional de Segurança em Química, a Organização Internacional do Trabalho e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura). A Fiocruz colabora ainda com órgãos legislativos, com o Ministério Público e a sociedade civil organizada em iniciativas que visam aprimorar a atuação no controle de agrotóxicos e o fomento à produção limpa e segura.
O processo de desregulação dos agrotóxicos em curso, o qual atinge, especialmente, no Brasil, o setor da saúde e o ambiental, está associado aos constantes ataques do segmento do agronegócio às instituições e seus pesquisadores, que atuam em cumprimento as suas atribuições de proteção à saúde e ao meio ambiente. Mediante nota pública, a Fiocruz, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) já declararam repúdio a esses ataques, reafirmando perante a sociedade o compromisso de zelar pela proteção da população e a prevenção da saúde.
Em suas relações com a sociedade, de acordo com preceitos éticos e do SUS, a Fiocruz participa de diversas iniciativas de esclarecimento e mobilização tais como o Dossiê da Abrasco – um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na Saúde, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, o Grito da Terra, os fóruns nacional e estaduais de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e outros mecanismos ou instrumentos que visam buscar alternativas ao uso de agrotóxicos.
Ante o exposto, a Fiocruz contesta, pugnando por sua revogação imediata, a Lei n° 12.873 /13 e o Decreto n° 8.133/13, que permitem o registro temporário de agrotóxicos no país em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária, sem a avaliação prévia dos setores reguladores da saúde e do meio ambiente. A Fundação se coloca contrária também a outros projetos de lei que tenham o mesmo sentido, como o PL 209/2013 do Senado, o qual pretende retirar definitivamente (ou mesmo restringir) a atuação das áreas de saúde e meio ambiente do processo de autorização para registro de agrotóxicos no Brasil.
A instituição declara ainda que se coloca à inteira disposição das autoridades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil para participar de discussões sobre o marco regulatório de agrotóxicos, na busca de alternativas sustentáveis, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Frente a esse cenário, a Fiocruz formalizou, entre seus pesquisadores, um Grupo de Trabalho sobre Agrotóxicos para tratar o tema de forma sistemática.
A Fiocruz convoca a sociedade brasileira a tomar conhecimento sobre essas inaceitáveis mudanças na lei dos agrotóxicos e suas repercussões para a saúde e a vida.
Apoyo de la Escuela de Salud Pública a la carta de Fiocruz.
“O perigo está na falta de legitimação dos processos de avaliação da área de saúde”, alertou o pesquisador do Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, Luiz Cláudio Meirelles, sobre as recentes mudanças na legislação sobre o uso de agrotóxico no Brasil. Segundo ele, recentemente as áreas da saúde e ambiente perderam seu poder de regulação quanto ao uso emergencial dessas substâncias. A Fiocruz, reafirmando seu compromisso de zelar pela prevenção da saúde e proteção da população, publicou carta aberta alertando sobre os perigos das mudanças na lei e convocando a população a tomar conhecimento sobre essas inaceitáveis iniciativas. De acordo com Meirelles, o desafio atual é impedir que a saúde perca definitivamente sua competência no processo regular de autorização de registro de agrotóxico no país. “Se isso acontecer estaremos retrocedendo, voltaremos ao patamar de 50 anos atrás”, assegurou o pesquisador.
A lei nº 12.873/13 e o Decreto nº 8.133/13 – que permitem o registro temporário no país em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária sem avaliação prévia dos setores reguladores da saúde e do meio ambiente -, estão sendo contestados pela Fiocruz, que está lutando pela sua revogação imediata. A Fundação também é contra o Projeto de Lei 209/2013, que está tramitando no Senado, o qual pretende retirar definitivamente ou restringir a atuação das áreas de Saúde e Meio Ambiente do processo de autorização para registro de agrotóxico no Brasil.
Para Meirelles, membro do Grupo de Trabalho sobre agrotóxico da Fiocruz, com essas iniciativas o que se busca é desempoderar de vez a saúde atropelando a área regulatória por pressão e interesses de mercado do agronegócio. “Do ponto de vista da saúde pública, isto é muito grave, pois desqualifica um setor que tem capacidade técnica e científica de avaliar e deliberar sobre agrotóxico no Brasil. Se este PL (209/2013) for aprovado, será uma tragédia para o Estado, pois a ele somente caberá fiscalizar e não mais participar da discussão de sua aprovação”, analisou Luiz Cláudio, preocupado.
A carta aberta da Fiocruz, além de divulgar a posição da instituição contra as alterações na legislação, também alerta a população para os riscos à saúde que tais mudanças podem trazer. O texto ratifica a posição da instituição com base em inúmeras pesquisas e estudos científicos aqui realizados.