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Brasil: FIOCRUZ y la Escuela de Salud Pública alertan sobre cambios nefastos en la regulación de plaguicidas

Rio de Janeiro, Brasil, 27 de febrero de 2014. El 20 de febrero, el Consejo Directivo de Fiocruz aprobó por unanimidad una carta abierta alertando a la sociedad brasileña sobre los riesgos causados por las recientes modificaciones en la legislación que regula el uso de plaguicidas en el país. Según la carta el ” proceso continuo de desregulación de los plaguicidas que afectan principalmente al sector salud y el sector ambiental en Brasil, está asociado con constantes ataques directos del sector de los agronegocios a las instituciones y sus investigadores que trabajan en el cumplimiento de sus atribuciones de protección de la salud y al medio ambiente”. La carta de Fiocruz apunta además que estudios internacionales no dejan dudas sobre los daños causados por los agrotóxicos, afectando sobre todo a los “trabajadores y comunidades rurales que están sistemáticamente expuestos a estos productos, incluso a través de fumigaciones aéreas de dudosa eficacia”. En la carta Fiocruz ataca directamente la ley que permite la importación de plaguicidas sin consultar al Ministerio de Salud y Medio Ambiente, y pide su revocación inmediata. La organización también advirtió acerca de un proyecto de ley que tiene el mismo objetivo. Por último, la institución “se pone a disposición de las autoridades del ejecutivo, el legislativo, el poder judicial, los fiscales y la sociedad civil para participar en las discusiones sobre el marco normativo de los plaguicidas en la búsqueda de alternativas sostenibles, como la Política Nacional Agroecología y Producción Orgánica”. Ver la carta completa en portugués:

Carta aberta da Fiocruz frente às atuais mudanças na regulação de agrotóxicos e perdas para saúde pública

Por meio de posicionamento unânime do seu Conselho Deliberativo (CD), reunido no dia 20 de fevereiro de 2014, a Fiocruz manifesta que a Legislação de Agrotóxicos no Brasil (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/2002) é uma conquista da sociedade brasileira dentro de um processo participativo-democrático e amparado pela Constituição da República de 1988. Nesta, o Estado, com a participação da sociedade civil, tem o dever de avaliar e controlar o seu uso, a partir de mecanismos intersetoriais de órgãos do setor da saúde, da agricultura e do meio ambiente. No caso da saúde, cabe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a execução destas atividades.

A crescente pressão dos conglomerados econômicos de produção de agroquímicos e de commodities agrícolas para atender às demandas do mercado (agrotóxicos, fertilizantes / micronutrientes, domissanitários) tem resultado em uma tendência de supressão da função reguladora do Estado. Nesse sentido, as legislações publicadas recentemente e os correspondentes projetos de lei em tramitação tendem a desproteger a população dos efeitos nocivos inerentes aos agrotóxicos, principalmente, e de maneira mais grave, os segmentos sociais de maior vulnerabilidade: trabalhadores e moradores de áreas rurais, trabalhadores das campanhas de saúde pública e de empresas de desinsetização, populações indígenas, quilombolas e ribeirinhas.

A literatura científica internacional é inequívoca quanto aos riscos, perigos e danos provocados à saúde pelas exposições agudas e crônicas aos agrotóxicos, sobretudo, no que se refere às comunidades rurais e aos trabalhadores sistematicamente expostos a esses produtos, inclusive por meio de pulverizações aéreas de eficácia duvidosa. Como uma das principais instituições de produção tecnológica, pesquisa, ensino técnico e pós-graduado em saúde do país, a Fiocruz tem o compromisso de produzir conhecimento para a proteção, promoção e o cuidado da saúde. Com relação ao tema ‘agrotóxicos’, em perspectiva interdisciplinar e historicamente, a Fundação oferta cursos e desenvolve pesquisas voltadas para o aprimoramento da gestão pública; realiza diagnóstico de agravos de interesse da saúde pública; implementa programas inovadores de vigilância; desenvolve e aplica metodologias de monitoramento e avaliação toxicológica, epidemiológica e social; e realiza a investigação de indicadores preditivos de danos e a comunicação científica.

Dentre os serviços prestados, a Fiocruz integra o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e coordena o Sistema Nacional de Informação Toxico-Farmacológica (Sinitox), que disponibiliza, desde 1985, informações sobre os agravos relacionados ao uso de agrotóxicos com base em notificações coletadas em centros de informação e assistência toxicológica de todo o país. Com base em dados experimentais, clínicos e epidemiológicos obtidos a partir de estudos com trabalhadores e consumidores, a Fundação também participa diretamente de atividades de reavaliação e decisão sobre o uso de agrotóxicos que provocam efeitos agudos e crônicos sobre a saúde humana (carcinogênicos, teratogênicos, mutagênicos, neurotóxicos e de desregulação endócrina).

No que diz respeito à cooperação técnica, a instituição destaca-se em ações voltadas para processos de regulação de produtos e serviços de risco químico / agrotóxicos, junto a órgãos colegiados, ao Sistema Único de Saúde (SUS), a organizações multilaterais (as Convenções de Estocolmo, da Basiléia e de Roterdã) e a agências internacionais (como a Organização Mundial da Saúde, a Organização Pan-americana da Saúde, a Agência Internacional para a Pesquisa em Câncer, o Programa Internacional de Segurança em Química, a Organização Internacional do Trabalho e a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura). A Fiocruz colabora ainda com órgãos legislativos, com o Ministério Público e a sociedade civil organizada em iniciativas que visam aprimorar a atuação no controle de agrotóxicos e o fomento à produção limpa e segura.

O processo de desregulação dos agrotóxicos em curso, o qual atinge, especialmente, no Brasil, o setor da saúde e o ambiental, está associado aos constantes ataques do segmento do agronegócio às instituições e seus pesquisadores, que atuam em cumprimento as suas atribuições de proteção à saúde e ao meio ambiente. Mediante nota pública, a Fiocruz, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) já declararam repúdio a esses ataques, reafirmando perante a sociedade o compromisso de zelar pela proteção da população e a prevenção da saúde.

Em suas relações com a sociedade, de acordo com preceitos éticos e do SUS, a Fiocruz participa de diversas iniciativas de esclarecimento e mobilização tais como o Dossiê da Abrasco – um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na Saúde, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, o Grito da Terra, os fóruns nacional e estaduais de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e outros mecanismos ou instrumentos que visam buscar alternativas ao uso de agrotóxicos.

Ante o exposto, a Fiocruz contesta, pugnando por sua revogação imediata, a Lei n° 12.873 /13 e o Decreto n° 8.133/13, que permitem o registro temporário de agrotóxicos no país em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária, sem a avaliação prévia dos setores reguladores da saúde e do meio ambiente. A Fundação se coloca contrária também a outros projetos de lei que tenham o mesmo sentido, como o PL 209/2013 do Senado, o qual pretende retirar definitivamente (ou mesmo restringir) a atuação das áreas de saúde e meio ambiente do processo de autorização para registro de agrotóxicos no Brasil.

A instituição declara ainda que se coloca à inteira disposição das autoridades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil para participar de discussões sobre o marco regulatório de agrotóxicos, na busca de alternativas sustentáveis, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Frente a esse cenário, a Fiocruz formalizou, entre seus pesquisadores, um Grupo de Trabalho sobre Agrotóxicos para tratar o tema de forma sistemática.

A Fiocruz convoca a sociedade brasileira a tomar conhecimento sobre essas inaceitáveis mudanças na lei dos agrotóxicos e suas repercussões para a saúde e a vida.

Apoyo de la Escuela de Salud Pública a la carta de Fiocruz.

“O perigo está na falta de legitimação dos processos de avaliação da área de saúde”, alertou o pesquisador do Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, Luiz Cláudio Meirelles, sobre as recentes mudanças na legislação sobre o uso de agrotóxico no Brasil. Segundo ele, recentemente as áreas da saúde e ambiente perderam seu poder de regulação quanto ao uso emergencial dessas substâncias. A Fiocruz, reafirmando seu compromisso de zelar pela prevenção da saúde e proteção da população, publicou carta aberta alertando sobre os perigos das mudanças na lei e convocando a população a tomar conhecimento sobre essas inaceitáveis iniciativas. De acordo com Meirelles, o desafio atual é impedir que a saúde perca definitivamente sua competência no processo regular de autorização de registro de agrotóxico no país. “Se isso acontecer estaremos retrocedendo, voltaremos ao patamar de 50 anos atrás”, assegurou o pesquisador.

A lei nº 12.873/13 e o Decreto nº 8.133/13 – que permitem o registro temporário no país em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária sem avaliação prévia dos setores reguladores da saúde e do meio ambiente -, estão sendo contestados pela Fiocruz, que está lutando pela sua revogação imediata. A Fundação também é contra o Projeto de Lei 209/2013, que está tramitando no Senado, o qual pretende retirar definitivamente ou restringir a atuação das áreas de Saúde e Meio Ambiente do processo de autorização para registro de agrotóxico no Brasil.

Para Meirelles, membro do Grupo de Trabalho sobre agrotóxico da Fiocruz, com essas iniciativas o que se busca é desempoderar de vez a saúde atropelando a área regulatória por pressão e interesses de mercado do agronegócio. “Do ponto de vista da saúde pública, isto é muito grave, pois desqualifica um setor que tem capacidade técnica e científica de avaliar e deliberar sobre agrotóxico no Brasil. Se este PL (209/2013) for aprovado, será uma tragédia para o Estado, pois a ele somente caberá fiscalizar e não mais participar da discussão de sua aprovação”, analisou Luiz Cláudio, preocupado.

A carta aberta da Fiocruz, além de divulgar a posição da instituição contra as alterações na legislação, também alerta a população para os riscos à saúde que tais mudanças podem trazer. O texto ratifica a posição da instituição com base em inúmeras pesquisas e estudos científicos aqui realizados.